Precatório de menor emancipado: quem tem 16 anos pode receber e vender sem autorização do juiz?
O precatório de menor emancipado pode ser recebido e vendido pelo próprio titular, sem assinatura dos pais e sem autorização judicial, desde que a emancipação produza efeitos legais. A emancipação antecipa a capacidade civil plena prevista no art. 5º do Código Civil. Com ela, o jovem passa a responder sozinho por todos os atos sobre […]